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Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em processo executório, fixou o …

JUIZ NÃO PODE ARBITRAR VALOR DE IMÓVEL PENHORADO COM BASE NA REGRA DE EXPERIÊNCIA Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco …

FILHO PODE ATUAR COMO TESTEMUNHA NO PROCESSO DE DIVÓRCIO DOS PAIS Leia mais »

Por entender que a regra da solidariedade comum não é aplicável quando um dos devedores deu causa exclusiva à dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou um homem a pagar cerca de R$ 2,9 milhões ao banco Santander, em ação regressiva, por ter subtraído dinheiro e joias de sua ex-esposa, que …

BANCO DEVE SER RESSARCIDO INTEGRALMENTE APÓS HOMEM SUBTRAIR BENS DA EX-ESPOSA QUE ESTAVAM EM COFRE Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido entendimento semelhante em relação a tratamento de autismo. Com base …

TRATAMENTO PARA SÍNDROME DE DOWN E LESÃO CEREBRAL DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA POR PLANO DE SAÚDE Leia mais »

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) confirmou, por unanimidade, a sentença que condenou uma empresa de ônibus a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), além de pensão mensal vitalícia, a um motorista que sofreu agressão de dois passageiros que tentavam sair do …

MOTORISTA QUE SOFREU AGRESSÃO DE PASSAGEIROS TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50 MIL Leia mais »

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (31), o projeto de lei que torna obrigatória a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens para trabalho de igual valor ou no exercício da mesma função. A proposta, da Presidência da República, foi aprovada no início do mês pela Câmara e tramita …

IGUALDADE SALARIAL ENTRE MULHERES E HOMENS PASSA NA CAE E VAI AO PLENÁRIO Leia mais »

Como medida concreta para marcar o Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil de 2023 (12/6), a Justiça do Trabalho promove, de 29/5 a 2/6, um mutirão de julgamentos de processos que versem sobre trabalho infantil e aprendizagem profissional. A pauta temática é uma das ações da Justiça do Trabalho, em parceria com o Ministério Público …

JUSTIÇA DO TRABALHO PROMOVE MUTIRÃO DE JULGAMENTOS SOBRE TRABALHO INFANTIL E APRENDIZAGEM Leia mais »

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa importadora e vendedora de berços que foi condenada a pagar indenização pela morte de um bebê de seis meses. Segundo o processo, a respiração da criança foi bloqueada após sua cabeça ficar presa no vão entre o colchão …

IMPORTADORA TERÁ DE PAGAR R$ 300 MIL POR ACIDENTE COM BERÇO QUE CAUSOU MORTE DE BEBÊ Leia mais »

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas páginas oficiais dos tribunais.   “Não há como afastar a oficialidade e a confiabilidade do calendário judicial disponibilizado pelos …

CORTE ESPECIAL DEFINE QUE CALENDÁRIO EXTRAÍDO DE SITE DE TRIBUNAL SERVE PARA COMPROVAR FERIADO LOCAL Leia mais »

Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso especial de um …

AÇÃO PARA INCLUIR NOVO BENEFICIÁRIO NA PENSÃO POR MORTE EXIGE CITAÇÃO DOS DEMAIS Leia mais »

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante delito – circunstâncias capazes de mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – justificam o ingresso da polícia em endereço diferente daquele que foi indicado no mandado judicial. O entendimento foi reafirmado …

CRIME PERMANENTE LEGITIMA ENTRADA DE POLICIAIS EM ENDEREÇO DIFERENTE DO INDICADO NO MANDADO Leia mais »

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar um caso com tais …

É VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME QUANDO EX-MARIDO AMEAÇA VÍTIMA PARA DESISTIR DE DIVÓRCIO E PENSÃO Leia mais »