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É VÁLIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MOTIVOS DO CRIME QUANDO EX-MARIDO AMEAÇA VÍTIMA PARA DESISTIR DE DIVÓRCIO E PENSÃO

A pena pelo crime de ameaça pode ser aumentada quando o homem tenta intimidar a ex-esposa para que ela desista de pedir na Justiça o divórcio e a fixação de pensão alimentícia em favor dos filhos. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao julgar um caso com tais …

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STJ SUSPENDE AÇÕES SOBRE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA EMPRESAS PLANTAREM CANNABIS ATÉ DEFINIÇÃO DE PRECEDENTE QUALIFICADO

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação das ações individuais ou coletivas que discutem a possibilidade de autorização para importação e cultivo de variedades de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos ou industriais. A decisão do colegiado ocorreu após a admissão de incidente de assunção …

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DECISÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO TEM DE SER PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL SE O RÉU NÃO CONSTITUIU ADVOGADO

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a publicação em diário oficial das decisões proferidas em processo eletrônico quando o réu revel não constituir advogado nos autos. Segundo o colegiado, mesmo em processo eletrônico, a publicação no órgão oficial somente será dispensada quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados …

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SEXTA TURMA REFORMA DECISÃO QUE AFASTOU LEI MARIA DA PENHA EM AGRESSÃO DE FILHO CONTRA MÃE IDOSA

Por entender que a vulnerabilidade da mulher é presumida, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela competência da vara especializada em violência doméstica para julgar o caso de um homem acusado de agredir verbal e fisicamente a mãe de 71 anos.Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça …

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RELATOR ABSOLVE MULHER CONDENADA INJUSTAMENTE A 60 ANOS DE PRISÃO

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), absolveu uma mulher que havia sido condenada a 60 anos de reclusão pelo crime de latrocínio contra um casal de idosos. Apesar de não conhecer do habeas corpus impetrado pela defesa, por ser substitutivo de recurso próprio, o magistrado concedeu a ordem de …

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EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, É LÍCITO ÀS PARTES ESTIPULAR CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELA SELIC

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que …

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CASAL FIRMA PACTO ANTENUPCIAL EM VALOR EXORBITANTE; CONFIRA

Um casal de Belo Horizonte firmou pacto antenupcial com uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento foi validado pela juíza de Direito, Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, titular da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte. Os noivos argumentaram na Justiça que o “lado inocente deverá receber …

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STJ DETERMINA QUE CRIANÇAS ABRIGADAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEJAM COLOCADAS EM FAMÍLIA SUBSTITUTA

Em respeito ao princípio da proteção integral, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o início imediato do processo para colocação, em família substituta, de três crianças que estão em abrigo institucional há mais de cinco anos. O abrigamento dos menores – um deles foi acolhido com apenas 11 dias de vida …

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APÓS PRIVATIZAÇÃO, COMPANHIA DE ENERGIA TERÁ DE PAGAR TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que negou pedido da Companhia Energética de Pernambuco (atual Neoenergia Pernambuco) para que a União se abstivesse de cobrar da empresa taxa de ocupação de terreno de marinha onde está instalada uma subestação de energia elétrica. …

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